23 de janeiro de 2014

LEI 14.467 - Transferência dos servidores ex-autárquicos

O PL 350/2013 foi sancionado pelo governador e publicado no DOE no dia 20/01/2014, tornando-se assim na Lei 14.467. Lei o teor completo abaixo:

http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100018.asp?Hid_IdNorma=60452&Origem=0
 
Vamos aguardar a regulamentação, que irá definir a forma e prazo do ressarcimento.
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