A VIA SACRA de um projeto de Lei

Bom, com intuito de conhecer a origem da Lei 12.740/2012 que alterou a forma da periculosidade segue o caminho:

- http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12740-8-dezembro-2012-774743-norma-pl.html

- http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=116409 (toda a tramitação - de 2003 quando foi proposta até 2012 quando foi publicada);

O objetivo foi um mas no decorrer do processo foi alterado, com o seguinte substitutivo: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=516219&filename=Tramitacao-PL+1033/2003

Acredito que quem propôs a modificação não tinha o devido conhecimento da legislação regulamentar, apenas o texto frio da lei. Agora é remediar propondo alterações no Anexo IV da NR 16 semelhantes ao Decreto 93.412/86.

Neste ponto seria interessante que todos os engenheiros interessados no assunto apresentem propostas na consulta pública, pois após este período não vai adiantar chorar.

Diretoria do SENGE