O Projeto de Lei autoriza a transferência de valor equivalente a 15 anos de pagamento dos proventos dos servidores ex-autárquicos vinculados ao Grupo CEEE, de uma só vez, para o poder executivo do Estado.
Nesta segunda (16), o SENGE e AECEEE enviaram carta aos deputados da Assembléia Legislativa do RS pedindo a rejeição, ou a retirada do regime de urgência, do Projeto de Lei 350/2013. O tema foi discutido com os servidores ex-autárquicos da CEEE em reunião realizada no último dia 10 no SENGE.
O referido PL autoriza a transferência de valor equivalente a 15 anos de pagamento dos proventos dos servidores ex-autárquicos vinculados ao Grupo CEEE, de uma só vez, para o poder executivo do Estado. Ao desviar recursos que seriam aplicados em investimentos para antecipação de despesas com pessoal, o projeto irá prejudicar a capacidade de recuperação de parte da receita operacional das empresas do Grupo, reduzidas por força da Lei 12.783/2013 que alterou os modelos de concessão do setor elétrico. Também deixará todos os ônus e obrigações trabalhistas dos servidores ex-autárquicos para a Companhia, o que fatalmente irá resultar em novos passivos judiciais.
O posicionamento contrário do Sindicato foi subsidiado através de documento que apresenta histórico da situação do Grupo CEEE e dos ex-autárquicos, bem como 13 pontos que precisam ser esclarecidos no Projeto de Lei.
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